A Câmara Municipal de Machico, na Madeira, nomeou cinco dirigentes em regime de substituição entre 2014 e 2015 sem respeitar os requisitos legais, indica uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) hoje divulgada.
Mais tempo de espera para uma consulta hospitalar e mais utentes a aguardarem por uma cirurgia entre 2014 e 2016 foram alguns dos aspetos identificados pelo Tribunal de Contas (TdC) numa auditoria ao acesso.
A Câmara Municipal das Velas de São Jorge, nos Açores, celebrou na liquidação de empresas locais dois contratos de dívida, não submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC), que geraram encargos de cerca de 681 mil euros.
O presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, disse hoje à Lusa que o regime de responsabilidade financeira carece de adequação, daí a pertinência do ciclo de seminários sobre a jurisdição financeira que a instituição está a organizar.
Um relatório do Tribunal de Contas considera que a prática seguida pelo Governo dos Açores nos descontos das remunerações dos trabalhadores da administração regional - arrecadados como receita da região, quando constituem receita da ADSE - contraria a lei.
O Tribunal de Contas autorizou a constituição de uma nova empresa municipal em Felgueiras que, segundo o presidente da autarquia, será a primeira criada no país "ao abrigo da nova lei do setor empresarial local".
Um resultado líquido pior que o registado, contas inscritas inapropriadamente, dívidas para pagar e por cobrar foram algumas das irregularidades que o Tribunal de Contas detetou no exercício de 2014 do Centro Hospitalar Lisboa Norte.
O Tribunal de Contas (TdC) detetou alterações em 184 contratos de obras públicas em 2016, de 700 analisados, que se traduziram num aumento de despesa pública de cerca de 3,9 milhões de euros.
O custo acumulado da nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) para o Estado continuou a subir e no final de 2016 ultrapassava os 3,66 mil milhões de euros, segundo um relatório divulgado hoje pelo Tribunal de Contas (TdC).
O Tribunal de Contas (TdC) considera que o rigor e a transparência das contas do Estado continuam comprometidos, subsistindo situações de desrespeito pelos princípios orçamentais, segundo relatório divulgado esta segunda-feira.
As prestações sociais absorveram no ano passado 92,5% dos recursos da Segurança Social, num total de 22,3 mil milhões de euros, mais 274,1 milhões de euros (1,2%) face a 2015, segundo dados divulgados hoje pelo Tribunal de Contas (TdC).
As recomendações feitas pelo Tribunal de Contas e acolhidas pelas diferentes entidades públicas permitiram ao Estado poupanças de 3.700 milhões de euros em 2016, entre despesas que não foram realizadas e aumento de receitas, divulgou hoje a entidade.
A reabilitação e a exploração do Pavilhão Rosa Mota por parte do Consórcio "Porto 100% Porto" podem avançar, depois de o Tribunal de Contas (TdC) considerar não ser necessário dar visto prévio ao processo, revelou a autarquia esta segunda-feira.
As conclusões da auditoria do Tribunal de Contas à atividade dos Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro apontam para falta de conformidade e de transparência das suas contas face aos princípios orçamentais, segundo o relatório hoje divulgado.
O presidente do governo da Madeira, Miguel Albuquerque, anunciou hoje que será feito um investimento na ordem de 1,6 milhões de euros para melhorar as condições de trabalho do corpo da Guarda Florestal no arquipélago.
O PS manifestou-se hoje disponível para "acolher as preocupações" do presidente do Tribunal Constitucional relativamente ao processo de fiscalização das contas partidárias e das campanhas e sublinhou o "consenso" para propor a alteração da lei.
Os vereadores do PSD na Câmara de Lisboa queixaram-se esta sexta-feira ao Tribunal de Contas e à Inspeção-Geral de Finanças sobre a forma como a estimativa de venda de imóveis consta do orçamento para 2017, considerando-a ilegal.
As principais causas de abandono e desistência do ensino superior resultam de fatores económicos, tais como a dificuldade em conciliar a vida académica com a profissional e a dificuldade de adaptação, apurou o Tribunal de Contas.
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social valorizou-se 4,4% em 2015, representando 14.100 milhões de euros no final do ano passado, sendo suficiente para suportar pensões por 14 meses, concluiu o Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas recomendou hoje que o Ministério das Finanças e o Fisco procedam à interligação do registo de receitas públicas, cumprindo "os princípios e procedimentos que tornaram obrigatórios aos contribuintes", através da implementação "em poucos meses" do 'e-fatura'.
O Tribunal de Contas (TdC) constatou "diversas fragilidades" no inventário dos imóveis da Segurança Social, nomeadamente nos entregues para pagamento de dívidas, referindo que só foram recuperados 2,353 milhões de euros dos 6,344 milhões estimados.
O ex-presidente do Tribunal de Contas (TdC) considerou que o relatório hoje divulgado pela entidade foi mal interpretado, já que não incide nem sobre a banca, nem sobre a supervisão, mas sobre as contas das empresas públicas.
Municípios e freguesias consideraram hoje muito positiva a norma do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) que equipara os autarcas a titulares de cargos políticos em termos de responsabilidade financeira, uma medida criticada por BE e CDS-PP.
O presidente do Tribunal de Contas debateu com o presidente da Assembleia da República as alterações ao regime de responsabilidade financeira dos autarcas e à incidência do visto prévio, previstas no Orçamento do Estado, que considera poderem "gerar incoerências".