O Tribunal Constitucional considerou que a Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) Câmara de Setúbal é inconstitucional, mas a autarquia setubalense anunciou hoje que só vai tomar uma posição depois de ser notificada da decisão.
A líder do CDS-PP disse este sábado, no Entroncamento, que aguarda com “muita serenidade e esperança” a decisão do Tribunal Constitucional sobre gestação de substituição.
A notícia é avançada esta segunda-feira pelo 'Diário de Notícias'. Há duas semanas, a autarquia tinha já identificado o universo de contribuintes que iam ser ressarcidos da taxa considerada ilegal pelo Constitucional. Na altura faltava saber a forma como esse valor ia ser devolvido às mais de 220 mi
O PS desdramatizou hoje as consequências políticas do pedido de fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional feito pelo PCP, BE e PEV sobre a lei que permite aos serviços de informações o acesso a metadados.
PCP, BE e PEV juntaram-se hoje em defesa da inconstitucionalidade do decreto que permite o acesso dos serviços de informações aos chamados metadados de telecomunicações, com base na fundamentação do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de 2015.
Deputados do BE e de “Os Verdes” juntaram-se hoje à bancada parlamentar dos comunistas para formalizarem o pedido de fiscalização sucessiva da lei que facilita o acesso das “secretas” aos metadados”, no Tribunal Constitucional (TC).
O presidente do Tribunal Constitucional recusou comentar as alterações ao financiamento partidário alegando que aquele órgão não é um "agente político" mas considerou que as mudanças à fiscalização dão resposta no essencial às preocupações que tinha manifestado.
A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho (ANDST) considerou hoje uma "machadada forte e feia" que o Tribunal Constitucional impeça a função pública de acumular com o salário a pensão devida por acidente de trabalho ou doença profissional.
O CDS-PP afastou-se hoje de um acordo global em relação às mudanças em curso na lei de financiamento dos partidos, estando contra o fim do limite máximo de verbas provenientes de campanhas de angariação de fundos.
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina (PS), disse hoje que o município implementou a Taxa Municipal de Proteção Civil, declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, “de boa-fé”, mas não vai questionar a decisão.
Os deputados de várias forças políticas representadas na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) congratularam-se com a decisão do Tribunal Constitucional em declarar a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil, apontando que sempre se manifestaram contra.
O Tribunal Constitucional autorizou o pedido de constituição do partido Iniciativa Liberal, informa um acórdão divulgado pelo Palácio Ratton, que formaliza, assim, o 22º partido político português.
O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, defendeu hoje que é preciso clarificar e debater o financiamento do sistema de bombeiros e de proteção civil, após o Tribunal Constitucional ter chumbado a Taxa Municipal de Proteção Civil.
O Tribunal Constitucional (TC) espanhol decidiu, por unanimidade, não admitir o recurso apresentado pela Generalitat da Catalunha contra a aplicação do Artigo 155.º da Constituição naquela região autónoma, alegando ser “prematuro”.
O Tribunal Constitucional espanhol anulou hoje, em Madrid, a declaração de independência da Catalunha aprovada no sábado pelo parlamento da região, ao aceitar para julgamento a reclamação nesse sentido apresentado pelo Governo espanhol.
O Tribunal Constitucional espanhol suspendeu hoje a sessão do parlamento regional catalão prevista para segunda-feira, com o argumento de que a eventual declaração de independência seria uma infração à Constituição e uma “aniquilação” dos direitos dos deputados.
O novo presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), Figueiredo Dias, reclamou hoje urgência na atribuição de mais meios materiais e humanos para o controlo eficaz da transparência dos financiamentos partidários e eleitorais.
O Tribunal Constitucional não aceitou o recurso apresentado por Fernando Medina relativamente à notificação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) para retirar ‘outdoors’ e suspender a divulgação de material institucional, avançou à Lusa o porta-voz da CNE.
O Tribunal Constitucional (TC) "negou provimento" ao recurso da concelhia do PSD de Viana do Castelo sobre a decisão do juiz local que rejeitou a sua lista à Assembleia Municipal, sublinhando a “ilegitimidade” da apresentação de tal candidatura.
O Tribunal Constitucional angolano julgou hoje improcedente o pedido de impugnação apresentado pela Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), sobre a divulgação dos resultados provisórios das eleições gerais de 23 de agosto.
O bastonário da Ordem dos Advogados afirmou hoje que "não é possível continuar a ter um Tribunal Constitucional" cujas decisões são "maioritariamente formais, que "atira para fora" questões fundamentais e apresenta "custos avassaladores" para o Estado de direito.
O Tribunal Constitucional sustentou que a Assembleia da República não pode delegar ou transferir as suas competências próprias em matéria de financiamento partidário para as assembleias legislativas regionais, num acórdão publicado no "site" daquele tribunal.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, lembrou hoje que sempre defendeu a necessidade de os gestores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) entregarem as suas declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional.