A compensação de dívidas fiscais com créditos tributários, suspendendo o pagamento de impostos a credores do Fisco, entra em vigor em 1 de julho e depende da iniciativa do contribuinte, segundo lei hoje publicada em Diário da República.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai criar de forma oficiosa planos de pagamento a prestações para dívidas em processo executivo, para montantes até cinco mil euros (para devedor singular) ou até 10 mil euros (coletivo).
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) criou um total de 32.158 planos de pagamento em prestações oficiosos para IRS, disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.
A Ordem dos Advogados (OA) congratulou-se hoje com o facto de a Provedora de Justiça ter solicitado um pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei que obriga a comunicarem à Autoridade Tributária indícios de evasão fiscal dos clientes.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou hoje para a existência de um novo email fraudulento que está a ser enviado a contribuintes em seu nome, onde lhes é pedido que ‘validem’ as ‘contribuições’ relativamente a processo executivos.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) avisou hoje que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não pode servir apenas para o atendimento ao público, destacando o seu papel no combate à fraude e evasão fiscal, segundo um comunicado.
A AT vai enviar planos oficiosos para pagamento do IRS em prestações aos contribuintes que não pagaram o imposto nem tomem a iniciativa de aderir a um plano prestacional, revelou o subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte.
A Autoridade Tributária e Aduaneira está a desenvolver uma solução informática para simplificar a declaração de início de atividade dos recibos verde, revelou o subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte, Nuno Félix, em entrevista à Lusa.
A Autoridade Tributária e Aduaneira arquivou o processo de inquérito ao funcionário do fisco que tinha sido aberto para averiguar a autoria de uma nota jurídica sobre a vertente fiscal da venda de seis barragens pela EDP à Engie.
Os contribuintes da categoria B com contabilidade organizada que receberam um reembolso de IRS maior do que o devido podem devolver o dinheiro em prestações caso seja inferior a 5 mil euros, disse hoje a diretora-geral da AT.
A diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) afirmou hoje que o processo de averiguações a um funcionário do fisco em nada restringe ou condiciona o acompanhamento da operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie.
Uma remessa da China com 1.800 brinquedos foi suspensa pela Alfândega Marítima de Lisboa, por suspeitas de violação de direitos de propriedade intelectual, informa a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
A diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, é hoje ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças sobre o trespasse da concessão de seis barragens no Douro entre a EDP e a Engie.
O Fisco emitiu hoje um alerta sobre mensagens fraudulentas enviadas aos contribuintes por um falso centro aduaneiro, apelando a ignorarem estes sms que diz servirem para, "maliciosamente", recolher informação pessoal e confidencial do contribuinte, para uso ilegal.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a preparar a criação de 7,2 milhões de planos prestacionais para pagamentos de dívidas fiscais que se encontram já em processo executivo.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) detetou em Sines, e recusou a importação, de quase dois milhões de máscaras de proteção individual que não cumpriam requisitos europeus de segurança dos produtos, anunciou hoje a AT.
O ministro de Estado e das Finanças, João Leão, reconduziu no cargo a diretora geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Maria José Alves Borges, anunciou hoje a tutela.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) fez hoje um alerta sobre o envio de 'e-mails' fraudulentos que têm estado a ser enviados a alguns contribuintes contendo mensagens falsas sobre o pagamento de reembolsos.
O presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, considerou hoje que o alerta da Comissão Nacional de Eleições (CNE) sobre um 'email' enviado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aos eleitores açorianos representou um ponto final no tema.
A proposta de lei sobre o reforço das garantias dos contribuintes e simplificação processual contempla regras menos complexas para os “incumpridores pontuais”, enquanto mantém a pressão sobre os incumpridores reiterados, considerou hoje a diretora-geral da AT, Helena Borges.
A covid-19 obrigou a Autoridade Tributária a limitar o atendimento presencial a assuntos "urgentes e inadiáveis" e a criar um sistema de agendamento prévio sendo que entre abril e julho foram realizados quase 300 mil destes atendimentos.
A operação internacional OPSON, de combate à fraude alimentar, apreendeu 12.000 toneladas de produtos, tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira recusado a importação de mais de 363 toneladas de produtos sem condições para consumo, informou hoje.
O Presidente da República promulgou, “embora com dúvidas”, uma lei que transpõe uma diretiva sobre elisão fiscal que obriga a “comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal”.
O parlamento mostrou hoje a sua concordância sobre a necessidade de reduzir a litigância e simplificar a relação dos contribuintes com a Autoridade Tributária e Aduaneira, proposta pelo Governo, mas salientou a necessidade de a melhorar no debate na especialidade.